A lei a de que se refere este texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida tais como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo qual se entende como qualquer norma jurídica emanada do Estado de que obriga a coletividade, Nesse caso ESTES tributos só podem ser criados ou aumentados atravfois por lei “stricto sensu”.
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Banco diz estranhar vazamento do documento sigiloso e de que vai tomar providências legais para responsabilizar envolvidos pelo vazamento
Um dia depois de cometer uma sequência de gafes ao final da cúpula da Otan, presidente buscou mudar o foco para Trump e passar uma imagem do força
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Quem deseja atualizar valor de Comércio de bens pelo exterior; Quem optou por detalhar bens do exterior da entidade controlada saiba como se fossem da pessoa física.
Este princípio da anterioridade exige de que a lei que criou ou majorou este tributo haja existência previamente do início do exercício financeiro em de que ocorrer o fato imponível do tributo.
Isso significa claramente qual um estado Têm a possibilidade de criar ou aumentar este valor dos impostos sem qual uma lei especíVive o permita.
fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no País do futebol contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em global interpretadas por artistas brasileiros natural como ESTES suportes materiais ou arquivos digitais qual ESTES contenham, salvo na etapa de replicação industrial por mídias ópticas por leitura a laser. [14]
Talvez seja esse este fator de que a coloca entre as mais natural pagas. Além DE atividades normais do 1 advogado, um profissional pode prestar assessoria, atendimento e planejamento.
ESTES advogados especializados em direito tributário devem estar a todos os momentos atentos às novidades legislativas que possam afetar seus clientes.
A anterioridade nonagesimal exige de que a lei de que institui ou majora tributos deve respeitar ao menos este prazo de 90 dias para entrar em vigência. Geralmente é aplicada concomitantemente à do exercício.
teve, em 31 por dezembro, a titularidade de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira com propriedades similares a este nosso;
Haddad: "o plano do manejorefregatráfego está a ser executado saiba como anunciei em dezembro de 2022, nenhumas sobressaltos"
Este direito financeiro, em primeiro lugar, possui como objeto de estudo as atividades financeiras do Estado.
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